Kelmann entra com representação contra Prefeitura de Maceió no Ministério Público de Contas

O vereador por Maceió, Kelmann Vieira, entrou com uma representação no Ministério Público de Contas (MPC) contra a Prefeitura do Município pelo descumprimento da Lei de Acesso à Informação.

Segundo o documento, um grupo de vereadores entrou, no dia 15 de dezembro de 2023, com uma solicitação de informações referentes ao Acordo Extrajudicial, que versa sobre o pagamento de compensação pela Braskem ao município de Maceió pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos em decorrência da extração de sal-gema.

A solicitação, assinada pelos vereadores Kelmann Vieira, Zé Márcio Filho, Joãozinho, Gaby Ronalsa, Teca Nelma e Fernando Holanda, pediu informações provenientes do acordo, especificando as ações e projetos realizados e em realização, bem como um relatório completo de prestação de contas, incluindo documentação comprobatória das despesas realizadas.

“A prefeitura descumpriu o prazo estabelecido em lei, excedendo o período máximo de 20 dias, não apresentando até a data de hoje uma resposta ou apresentação de motivos da negativa. Dentro dos princípios básicos da administração pública existe o princípio de moralidade, transparência e da legalidade, e nenhum desses estão sendo cumpridos pelo Poder Executivo Municipal. O mínimo que todo cidadão tem direito é ter acesso a todos os atos e sobretudo aos gastos da administração pública”, afirmou Kelmann Vieira.

Diante disso, o vereador solicitou que o MPC adote as medidas necessárias para garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação e, consequentemente, o direito de acesso às informações solicitadas pelo grupo de vereadores.

“Na falta de informações e ferindo de morte a Lei de Acesso à Informação, não me restou outra saída a não ser uma representação nos órgãos de fiscalização e controle para termos acesso a esses gastos”, concluiu Kelmann.