Kelmann Vieira apresenta PL para regulamentar espaço pet em estabelecimentos comerciais

O vereador por Maceió, Kelmann Vieira, apresentou, nesta terça-feira (6), no final da primeira sessão do ano, um Projeto de Lei que dispõe sobre a regulamentação dos Espaços Pet Friendly (amigos dos animais) em estabelecimentos comerciais, shopping centers, hotéis, restaurantes, bares e similares.

Segundo o documento apresentado pelo vereador, esses estabelecimentos têm disponibilizado espaços de convivência comum entre clientes e animais de estimação, aceitando a sua entrada e permanência no ambiente.

“É importante ressaltar a necessidade da criação de normas legais mínimas para que um estabelecimento possa denominar-se pet friendly, assegurando boas práticas para o ingresso e circulação de animais de estimação, objetivando, não só a boa convivência entre humanos e animais de estimação, mas, principalmente, para resguardar o bem-estar animal”, explicou Kelmann.

Dentre as normas sugeridas pelo PL, estão a de que todos os animais sob supervisão e controle de um adulto, não podendo circular livremente no ambiente, os animais podem ser levados ao banheiro para acompanhar o tutor, mas não podem usar a pia para tomar água ou se higienizar, dentre outros.

O PL define ainda que fica proibida a entrada e permanência de animais nas praças de alimentações, a não ser que disponibilizem locais adequados para este fim. E, para garantir o bem-estar animal, os espaços Pet Friendly deverão ser adequadamente ventilados, iluminados e destinar local para o fornecimento de água potável para o consumo dos animais de estimação, cabendo aos tutores portarem utensílio apto a captá-la.

O Projeto de Lei dispõe ainda de outras normas a serem seguidas pelos estabelecimentos e pelos tutores dos animais. O projeto segue agora para elaboração de parecer nas Comissões Permanentes.