O Sindicato dos Advogados e Advogadas de Alagoas (SINDAV) esteve nesta terça-feira (23) na casa do Senador Renan Calheiros (MDB), em reunião articulada pelo deputado estadual Dr. Wanderley (MDB) sobre uma matéria em tramitação no Senado Federal que trata sobre a retenção dos honorários advocatícios de benefícios previdenciários pelo INSS.
O projeto de lei de nº 4830/2020 está parado no congresso há mais de um ano e tem como objetivo alterar o artigo 115 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 para permitir o desconto de honorários advocatícios dos benefícios previdenciários devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Atualmente a matéria se encontra com a relatoria da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, encaminhada pelo relator Senador Fabiano Contarato para reexame do relatório.
O objetivo do encontro foi pedir por celeridade na tramitação do projeto que visa beneficiar toda a advocacia previdenciária com pagamentos de honorários na forma e nas condições do contrato devidamente assinado pelas partes, sempre que no processo administrativo tenha havido representação por advogado.
Entre os presentes na reunião estiverem o presidente do SINDAV, João Onuki e demais diretores do sindicato.
