STF derruba orçamento secreto e impõe derrota a Arhur Lira

STF julgou pela inconstitucionalidade do orçamento secreto - Foto: Valter Campanato / Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (19), por 6 votos a 5, considerar inconstitucional o chamado "orçamento secreto".

"Orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não têm critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.

Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar, na semana passada, um novo conjunto de regras para as emendas. As regras definiram os montantes a serem distribuídos, mas sem estabelecer os critérios para a distribuição.

Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu os repasses de verba do "orçamento secreto". No mês seguinte, após o Congresso aprovar novas regras, a ministra liberou o pagamento das emendas.

Agora, no julgamento do tema pelo plenário do Supremo, Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do "orçamento secreto".

Último a votar, Gilmar Mendes divergiu e se juntou à ala que defendia a manutenção das emendas, desde que com mais critérios de transparência e distribuição de verbas.

Na prática, o resultado impõe uma derrota ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tinha no mecanismo a principal moeda de troca para acordos políticos no Congresso.

O ministro Ricardo Lewandowski elogiou o que chamou de "esforço louvável" de Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em buscar corrigir as falhas do modelo das emendas de relator. As regras aprovadas pelo Congresso na sexta-feira (16) seriam um "avanço significativo", segundo Lewandowski. 

Mesmo assim, as mudanças feitas foram insuficientes. Para o ministro, o texto não deixa claro os critérios de distribuição individual entre parlamentares — o texto diz 80% será distribuído entre as bancadas, o que abriria brechas para líderes privilegiarem um parlamentar sobre outro. Ela [a distribuição] não será equânime. Alguns parlamentares continuarão recebendo mais, e outros menos"

Além disso, o ministro mencionou que, apesar de 50% dos recursos das emendas serem destinadas a áreas de saúde, educação e assistência social, ainda caberia ao Congresso escolher quais projetos seriam beneficiados, sem a ingerência do Executivo.

*Com informações do G1 e UOL