OAB Alagoas entra com HC à favor de advogado e consegue trancamento de ações

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A OAB/AL, entrou com Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de Alagoas, requerendo o trancamento de ações criminais ingressadas em face de advogado que defendia interesses de vítima em ação de violência doméstica e que foram propostas pelo réu com a finalidade de intimidar o trabalho profissional da advocacia.

Diante dos fatos, a OAB/AL ajuizou o Habeas Corpus pela ausência de justa causa para a continuidade das respectivas ações penais. “O HC impetrado representa a necessidade de garantia do exercício profissional do advogado, uma vez que, não é razoável que alguém possa ser constrangido no uso da sua profissão, simplesmente por defender, com veemência, de forma incisiva, no processo criminal o direito de seu cliente”, destacou o presidente da OAB/AL, Vagner Paes. 

Para ele, esse tipo de situação é um constrangimento ilegal e abusivo de ações penais privada contra o adovgado que está cumprindo seu papel e no exercício da sua profissão. Vale destacar ainda, que o procurador geral também foi favorável ao trancamento das ações. “Sobretudo, a Ordem quer resguardar também o direito da cidadã. Em situações como essa, corre o risco do profissional se sentir constrangido a tal ponto de renunciar a processos, e como ficaria a situação da vítima? Precisamos garantir o direito de defesa do cidadão, bem como do livre exercício da profissão do advogado”, afirmou o presidente. 

A sessão foi conduzida pelo presidente da Ordem Alagoana, Vagner Paes, e pelo procurador-geral da Ordem, Diego Duca, e reforçou a importância do respeito ao exercício da advocacia, confirmando a ilegalidade da ação e a preservação do direito da sociedade. Com isso, três processos foram trancados a favor do advogado.