18/05/2021 às 15h12min - Atualizada em 18/05/2021 às 15h12min

OAB-AL requer habilitação como Amicus Curiae em mandado de segurança para garantir honorários de advogado

OAB Alagoas
Foto: Arquivo (2019)

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas (OAB-AL) requereu habilitação como Amicus Curiae em um mandado de segurança para garantir os honorários de um advogado após juiz se recusar a reter 30% das parcelas vincendas.

Segundo o procurador-geral da OAB Alagoas, João Viegas, magistrados da 9ª Vara Federal estão negando a retenção de 30% das parcelas vincendas em ações previdenciárias. Viegas explica que, ao haver a mudança de 20% para 30%, alguns magistrados alteraram apenas o texto de orientação, retendo apenas os 30% do retroativo.

“Com relação a esse processo, o advogado entrou com o mandado de segurança, que é justamente para combater essa decisão do juiz. É realmente uma matéria que afeta os honorários da advocacia, então a Ordem fez o requerimento para se habilitar como Amicus Curiae e garantir os honorários”, disse.

O presidente Nivaldo Barbosa Jr., salientou que essa é mais uma ação da Ordem em defesa dos honorários. “A Ordem vem acompanhando de perto e, de forma extremamente ativa, buscando garantir os honorários da advocacia, conforme é previsto em lei e no Estatuto. É importante lembrar que os honorários são a única forma de remuneração da advocacia, sendo essencial para a sobrevivência do advogado e sua família”, pontuou.


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